quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

Congresso reage à tentativa de golpe cartorial que Dias Toffoli quis dar no financiamento de campanha

Denunciei aqui na manhã desta quarta-feira o golpezinho cartorial que o ministro Dias Toffoli tentou dar durante a votação de uma mera resolução no TSE. O ministro quis usar o expediente para, simplesmente, excluir uma batelada de empresas da lista de possíveis doadoras de campanha. E a sua proposta inicial era ainda mais abrangente.
Toffoli tentou, em suma, resolver pela via cartorial o que é, obviamente, assunto do Congresso. Pior ainda: a questão do financiamento de campanha está sendo votada no STF. Ele não quis esperar. Essa agenda tem nome: financiamento público de campanha. E essa tese tem paternidade. PT! Pois bem, conforme informam Laryssa Borges e Marcella Mattos na VEJA.com, o Congresso reagiu. Leiam texto.
Os presidentes do Senado e da Câmara, Renan Calheiros (PMDB-AL) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se manifestaram contrários à intervenção do STF (Dida Sampaio/AE e Beto Barata). Após o futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro José Antonio Dias Toffoli, levar para o plenário da Corte a discussão sobre restrições para empresas financiarem campanhas eleitorais e partidos políticos, a cúpula do Congresso Nacional reagiu nesta quarta-feira e reclamou de “intromissão” do Judiciário em temas do Legislativo.
“Quem recebeu a delegação do povo para legislar foi o Congresso Nacional, não o STF e não o TSE. Só o Congresso pode fazer as leis. É importante que o Supremo saiba disso e que o TSE também”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). “É uma coisa invasiva com a qual o Congresso não vai e não pode concordar”, completou.
“A questão de reforma política e eleitoral na sua integralidade é de competência do Poder Legislativo. Acho que os Poderes têm de se respeitar reciprocamente. O Judiciário é importante no seu papel de interpretação das leis, mas quem tem legitimidade de fazer a lei, atribuição constitucional, são todos aqui eleitos pelo voto popular”, afirmou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Reação
Em retaliação, os parlamentares também articulam a votação de projetos que afetam as atribuições e o dia a dia do STF, como os que tratam de limitação do mandato dos ministros ou que mudam a forma de escolha dos magistrados – hoje, o presidente da República indica o ministro, que é sabatinado no Senado.
No início do ano, outro projeto contra o STF avançou no Congresso: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma emenda constitucional que submete parte das decisões do Supremo ao crivo do Legislativo. Pelo texto, ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) teriam de ser analisadas pelo Legislativo, e as súmulas vinculantes (mecanismo editado pelo STF que deve ser seguido por todas as instâncias do Judiciário) também seriam submetidas ao Parlamento antes de entrar em vigor.
Na última semana o Supremo começou a julgar se é constitucional ou não que empresas doem para partidos políticos e para candidatos. Os debates foram interrompidos por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Até agora, quatro ministros – Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli – declararam ser favoráveis a restrições de doações por empresas. No TSE, uma proposta de resolução apresentada por Toffoli buscava proibir doações de empresas que, de algum modo, têm capital estrangeiro. A ideia original do magistrado, aliás, incluía vetar doações de companhias com capital em Bolsa e das que tomaram empréstimos de bancos públicos. Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes parou o julgamento no TSE.

Por Reinaldo Azevedo

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