quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

Premissa perigosa. Ou: A existência do SUS não justifica o paternalismo

Comentei aqui o projeto de lei absurdo do ministro da pesca Marcelo Crivella, que quer impor o uso de coletes infláveis para motociclistas. Alguns leitores questionaram ou argumentaram em uma linha que já conheço, e considero muito perigosa.
O argumento é o seguinte: concordo que não cabe ao estado nos proteger de nós mesmos, mas… uma vez que somos obrigados a pagar pelo tratamento de todos, não seria descabido o governo impor normas de maior segurança. Ou seja: já que temos o SUS, então o paternalismo é justificável.
Cuidado! É um caminho muito escorregadio, que costuma levar ao abismo. Parte-se de uma premissa deveras perigosa. Porque a saúde é socializada e coletiva, então o “coletivo”, por meio do estado, tem direito, sim, de impor regras de conduta que minimizem os riscos individuais, ainda que apenas o próprio indivíduo corra perigo.
Eis a pergunta fundamental que precisa ser feita: qual o limite para isso? Eu mesmo respondo: não há! Ou por outra: o limite é o totalitarismo. Pensem só: não faz parte da mesmíssima linha de argumentação alegar que o excesso de fritura pode entupir artérias e isso custará caro para nosso bolso? Ou que o ócio é prejudicial à saúde, e que os tratamentos futuros cairão sobre nossos colos?
Pois bem: o governo poderia, com base nesse raciocínio, impor uma dieta saudável a todos e colocar fiscais da saúde monitorando e multando quem sai da dieta. Poderia proibir a venda de gordura, fritura e açúcar. Poderia obrigar todos a praticar uma hora de ginástica por dia. E por aí vai.
Pensando bem, estamos chegando lá. E tudo por causa dessa premissa perigosa, errada, escorregadia. Será que o problema não está no socialismo da saúde e fim da responsabilidade fiscal? É possível ter liberdade individual quando aceitamos a premissa de que a maioria vai decidir como cada um deve viver? Creio que não.
Rodrigo Constantino

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