terça-feira, 18 de março de 2014

Em sentença exemplar, Justiça concede liminar a MP-SP e obriga desapropriação do Instituto Lula em São Paulo


"Nesse contexto, presentes os requisitos legais (artigo 273, caput e incisos do CPC), concedo a tutela antecipada, requerida pelo MPE, para suspender a eficácia do ato administrativo em sentido material consubstanciado na Lei nº 15.573/2012 e, por conseguinte, determinar que os réus se abstenham de assinar o contrato de concessão administrativa de uso de imóvel público autorizada por tal lei e, caso já o tenham feito, que não iniciem ou continuem a sua execução, sobretudo quanto à ocupação efetiva da área pública concedida, sob pena de multa diária de quinhentos mil reais, a contar da intimação. Por último, determino que o Município adote medidas efetivas, dentro do seu poder de polícia, para que o terreno não seja invadido, como sói acontecer com imóveis desapropriados."
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Ser livre para ir e vir!Pela liberdade de expressão.Pela humanidade contra os pregadores da escuridão que assolam nosso mundo moderno.Democracia verdadeira sempre,não aquela de fachada que persegue quem não compartilha de suas idéias.