sexta-feira, 21 de março de 2014

O fim do WhatsApp, NetFlix e Skype pelo Marco Civil da internet

A forma como você usa a internet, o peso do acesso no seu bolso e o futuro da rede é assunto de uma das atuais batalhas entre o Poder Executivo federal e o Congresso Nacional. É uma parte do Marco Civil da Internet: a neutralidade da rede.
Atualmente, no Brasil, seu provedor de internet não bloqueia seu acesso a um determinado conjunto de serviços, nem pode tornar o uso de uma rede social pior que outra. Isso é neutralidade da rede: significa a inexistência de discriminação sobre o que se trafega. A neutralidade da rede não está relacionada com a velocidade contratada.
A empresa de telecom deve ter o direito de cobrar de forma diferenciada por ofertar uma internet mais rápida ou mais lenta. Se cair a neutralidade você poderá contratar 10 Mb de internet que não permite acesso a um serviço como Skype. De acordo com a neutralidade, depois de contratado um serviço de internet com uma determinada velocidade, o seu uso não deve ser discriminado. Foi este princípio que tornou a internet o berço de tanta inovação nos últimos 20 anos.
É por causa da neutralidade da rede que empreendedores, no mundo inteiro, podem ter ideias inovadoras sobre como usar a internet. Mas será que algum empreendedor teria motivação para inovar sabendo que a empresa de telecom poderia, a qualquer momento, bloquear o serviço que ele criou? Ou seja, o fim da neutralidade da rede também implica o desincentivo para o surgimento de novos e inovadores serviços.
Caso a neutralidade caia, no futuro você poderá comprar um pacote de dados da sua operadora de telefonia celular sem WhatsApp, pagando mais barato, ou com WhatsApp, pagando mais caro. Poderá ficar limitado a um serviço de filmes próprio da sua operadora de internet residencial ou pagar um pacote adicional para ter acesso ao YouTube. Talvez nem possa mais fazer uma chamada via Skype/Viber ou Hangout para um parente no exterior.
O Marco Civil da Internet afeta diretamente seu estilo de vida. Como o deputado que você colocou no Congresso vai tratar deste assunto?
Camilo Telles é sócio da Agilize Contabilidade Online. Twitter: @camilotelles. Blog:http://camilotelles.com

Omissão ou mentira

O Estado de S.Paulo


Ao saber que o Estado tinha apurado que a então presidente do Conselho de Administração da Petrobrás, Dilma Rousseff, aprovou em 2006 a compra de metade da Refinaria de Pasadena, no Texas, da belga Astra Oil - por um preço 8,5 vezes maior do que esta havia pago um ano antes pela instalação inteira -, a chefe do governo mandou a estatal preparar uma nota explicativa sobre o caso. O negócio foi um rematado desastre, que acabaria custando à petroleira quase US$ 1,2 bilhão. Desgostosa com o texto, simplesmente rasgou o papel. E redigiu de próprio punho a versão publicada ontem por este jornal.



Nela, como foi amplamente divulgado, Dilma admite que apoiou a operação com base apenas em um resumo executivo, "técnica e juridicamente falho", do diretor internacional da Petrobrás, Nestor Cerveró. O seu presidente, à época, Sérgio Gabrielli, era um entusiástico defensor da transação. Hoje ele é secretário de Planejamento do governador da Bahia, o também petista Jaques Wagner. Este e o então ministro da Fazenda, o companheiro Antonio Palocci, integravam o Conselho. A presidente diz ainda que só em 2008 teve ciência das cláusulas leoninas a que a Petrobrás se submeteu no contrato com a Astra Oil - uma das quais a obrigou, por decisão da Justiça americana, a ficar com 100% da refinaria, acarretando-lhe imenso prejuízo.

Se tais condições constassem do documento levado ao Conselho, garante Dilma, "seguramente não seriam aprovadas". Ela também sustenta que, naquele ano, a estatal informou o colegiado da "abertura de procedimento de apuração de prejuízos e responsabilidades". Passados cinco anos, a investigação não tinha começado - se é que havia a intenção de fazê-la -, como a Petrobrás declarou ao Congresso em setembro de 2013, quando o escândalo já mobilizava os políticos. Gabrielli foi ouvido pelo Senado. A sua sucessora, Graça Foster, pela Câmara. Até a confissão de Dilma, eles talvez imaginassem que o caso estava sob controle. Atingidos pelo súbito maremoto que pegou desprevenida a empresa, seus dirigentes foram à forra.

Uma fonte que não quis se identificar disse que a nota causadora do tsunami "foi mais uma bizarrice da Dilma, que não conversa com ninguém e toma decisões à base da veneta". Executivos da estatal, também sob anonimato, chamaram a atenção para um dado que confina a presidente ao proverbial beco sem saída, com desdobramentos políticos ainda imprevisíveis. Eles esclareceram que os membros do Conselho, a começar de sua titular, tinham, por definição, acesso irrestrito à papelada relativa à Refinaria de Pasadena. O processo completo - muito além do mero resumo executivo que teria induzido Dilma a apoiar a operação - poderia ser requisitado.

De duas, uma, portanto. Ou ela deixou de fazer o que lhe competia e que estava ao seu alcance ou o fez e ainda assim deixou a aquisição se consumar. Na primeira hipótese, ela foi omissa, podendo ser acusada de ter cometido, mais do que uma irresponsabilidade, um ato de desídia. Na segunda - equivalente a uma explosão nuclear para a estabilidade política de seu governo -, ela mentiu ao negar que conhecesse as cláusulas lesivas à Petrobrás, omitidas no resumo a que atribui o seu voto. De todo modo, em poucas horas ela aglutinou contra si uma tácita e improvável coligação.

Ela vai de seu padrinho Lula, em cujo primeiro mandato a Petrobrás fez o danoso negócio; o ex e a atual presidente da estatal (Gabrielli, porque o patrocinou; Graça, porque viu ruir o seu esforço junto ao Congresso e ainda foi humilhada por ter a amiga destruído a nota que havia pedido à empresa); a banda do PT pronta a tomar as dores de Gabrielli; os políticos que puseram Cerveró na diretoria internacional da petroleira; aos colegas que acham que ele está sendo transformado em bode expiatório. Ao mesmo tempo, a oposição, com a cumplicidade dos aliados desavindos com Dilma, prepara a CPI de Pasadena, enquanto a Polícia Federal, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público aguçam as vistas para os presumíveis ilícitos da transação: superfaturamento e evasão de divisas.

Mais uma vez, Dilma só tem a culpar a si própria por seus dissabores.

Dora Kramer- Autoinsuficiência

Dora Kramer - O Estado de S.Paulo


Não há mistério nem mérito na confissão da presidente Dilma Rousseff de que aprovou sem ler os termos do contrato de compra da refinaria de Pasadena, no Texas, quando era ministra da Casa Civil e presidia o Conselho de Administração da Petrobrás.

Ela simplesmente quis tirar o corpo fora de um negócio altamente suspeito, investigado pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e Polícia Federal devido aos prejuízos causados à estatal, que pagou US$ 1,18 bilhão por uma refinaria negociada a US$ 42 milhões sete anos antes.

Pela singeleza da nota oficial divulgada pela assessoria de comunicação do Palácio do Planalto, transferindo sem mais nem menos a responsabilidade a um resumo "incompleto" da diretoria internacional da Petrobrás, a presidente da República acreditou-se na posse dos mesmos poderes do antecessor a quem todos se dobravam calados e reverentes.

Fez o que lhe deu na cabeça, talvez estimulada pelos conselheiros eleitorais que a colocam na rota de gestos passíveis de repercussão popular. Dilma tinha em mãos um texto redigido por Graça Foster, dizendo em síntese que o caso da refinaria estava aos cuidados dos órgãos de fiscalização. Saída pela tangente.

A presidente não quis. Rasgou a nota e fez outra, ela mesma, provavelmente na tentativa de se mostrar "verdadeira" diante do eleitorado. De imediato, contabilizou inúmeros prejuízos, a começar por levar o tema que estava aos cuidados da polícia e do Tribunal de Contas para dentro do Palácio do Planalto.

Causou espanto no PT, que não conseguiu articular uma defesa. Ofereceu de bandeja um assunto para a oposição, abriu espaço para que seja criada uma comissão de inquérito para investigar esse e outros negócios da Petrobrás, pôs lenha na crise com o Congresso e deu mais um empurrão ladeira abaixo na empresa em momento já bastante delicado de preços de combustíveis defasados, perda de valor de mercado e risco para a classificação do grau de investimento.

Na estatal o clima é de beligerância total contra a presidente.

Primeiro porque é considerada inaceitável a versão dada por ela sobre a documentação incompleta, uma vez que os resumos para orientar as decisões do Conselho de Administração podem não conter todas as informações, mas eles são sempre acompanhados dos processos completos aos quais os conselheiros têm acesso a qualquer tempo.

E, depois, a maneira como Dilma apresentou a questão deu a impressão de que a Petrobrás é uma empresa sem governança, desprovida de controles, comparável a um armazém de secos e molhados. A presidente quis usar a estatal à sua conveniência e a corporação sentiu o golpe.

Publicamente não haverá reação, mas a falta de respaldo às declarações da presidente da República é eloquente. A presidente da empresa ficou em silêncio, bem como os outros participantes da reunião em que foi aprovada a compra da refinaria. Satisfeito com a atitude de Dilma ninguém está no governo nem no PT. Ao contrário. O mínimo que se ouve é que ela mais uma vez fez uma "trapalhada", piorou uma situação que já era ruim no momento mais inadequado possível.

A presidente está desprovida de defesas no Congresso, de onde é quase certo que virão convocações da presidente atual, de ex-presidentes da Petrobrás, de conselheiros e do diretor responsável pelo parecer que Dilma considerou "técnica e juridicamente falho", Nestor Cerveró. Funcionário de carreira, com 30 anos de empresa, dificilmente vai se acomodar de modo confortável à sinuca em que a presidente o colocou.

A saída do governo será trabalhar para evitar as convocações e a CPI. Tarefa complicada no cenário de conturbação na base governista, hoje muito mais interessada em dificultar que em facilitar a vida da presidente da República.

Nesse quadro, se custar caro ao Planalto ainda sairá barato porque nessa altura é possível que já não tenha preço que pague a imposição de novas derrotas a Dilma.

Pode ser que a presidente encontre abrigo na oposição, caso prevaleça a voz contrária do ex-presidente Fernando Henrique à criação da CPI da Petrobrás. Mas, nesse caso o pressuposto seria um pedido de arreglo que contrariaria os interesses de parte a parte.

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